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No Mês De Combate à Homofobia, Justiça Cearense Autoriza Mudança De Gênero No Registro Civil | Juristas
No mês de combate à homofobia, o Poder Judiciário cearense, através da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), permitiu a alteração de prenome e gênero no Registro Civil sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico...