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Justiça Condena Homem Por Divulgar Vídeo De Jovem Em Prestação Serviços Comunitários Sem Autorização | Juristas
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte decisão da comarca de Bom Despacho, aumentando para R$ 5 mil, o valor da indenização por danos morais, que um homem terá que pagar a um jovem (24), filmado sem autorização, enquanto prestava serviços comunitários.