Justiça Determina Que Beneficiário Tenha Pensão Por Morte Restabelecida Mesmo Pós Novo Casamento | Juristas
A Justiça catarinense determinou que o Instituto Previdenciário de Santa Catarina (IPREV) restabeleça o pensão por morte de um beneficiário e pagar as parcelas vencidas desde a data da interrupção, que teve como argumento exclusivo a constituição de um novo matrimônio. A decisão é da Vara da Fazenda da comarca de Lages.
