Justiça Federal Determina Demolição De Casa Construída Em área De Preservação Do Entorno Costeiro | Juristas
A Justiça Federal condenou um réu particular a promover a demolição de uma casa e a desocupar a respectiva área de preservação permanente, situada na Área de Preservação Ambiental (APA) do Entorno do Costeiro, em Palhoça (SC).
