A 10ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou uma mulher a utilizar o FGTS do esposo para quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio. O entendimento da juíza Ana Paula De Bortoli, foi de que a jurisprudência admite a liberação em outras situações além daquelas literalmente contempladas na lei em favor da afirmação do direito à moradia.