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Justiça Paulista Anula Exclusão De Candidato Aprovado Em Vestibular No Regime De Cotas Raciais | Juristas
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao pedido de um candidato aprovado em vestibular dentro do sistema de cotas raciais e que foi posteriormente excluído do certame. Na decisão, o colegiado anulou o ato administrativo que excluiu o estudante e manteve sua aprovação.