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Lei De SP é Questionada No STF Por Impedir Que Promotores Concorram Ao Cargo De Procurador-geral De Justiça | Juristas
Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, que versam sobre a escolha do procurador-geral de Justiça, são objeto da ADI 6231, proposta pela Conamp no STF.