Lei Pernambucana Que Proíbe Oferta De Serviços Adicionais Por Empresas De Telefonia é Questionada No STF
A Acel e a Abrafix ajuizaram, no STF, a ADI 6191, contra a Lei do Estado de Pernambuco, que trata sobre a proteção do consumidor acerca de práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
