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Lei Que Criminaliza Pornografia Por Vingança é Declarada Inconstitucional Por Tribunal Norte-americano | Juristas
A lei estadual do Texas que criminaliza a pornografia por vingança foi declarada inconstitucional por um tribunal de recursos do estado. De acordo com a corte, a lei é muito vaga e responsabiliza, de forma errada, aqueles que não conheciam as circunstâncias...