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Continue to ChatLeis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo são incostitucionais https://juristas.com.br/noticias/leis-do-rj-sobre-cobranca-do-icms-em-extracao-de-petroleo-sao-incostitucionais/
Leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo são incostitucionais https://juristas.com.br/noticias/leis-do-rj-sobre-cobranca-do-icms-em-extracao-de-petroleo-sao-incostitucionais/