Militares Reformados Em Exercício Na GMR Não Têm Direito A Bolsa Desempenho | Juristas
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa e negou pedido de Bolsa Desempenho Profissional de militares reformados que ingressaram na Guarda Militar da Reserva (GMR). A decisão foi da 1ª Câmara Especializada Cível.
