Minas Gerais Pagará Indenização Por Manter Infratores Do ECA Em Prisão Comum
O recurso da Defensoria Pública de Minas Gerais foi acatado pela 2ª Turma do STJ para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por transferir jovens para a prisão comum.
