Ministro Do Supremo Pede Manifestações Da AGU E A PGR Em ADI Contra Marco Do Saneamento | Juristas
O ministro Supremo Tribunal Federal, Luís Fux pediu que a Advogacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República se manifestem sobre ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partidos de oposição PCdoB, PSol, PSB e PT contra o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020).
