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Ministro Suspende Lei De SC Que Permite Compensação De Títulos De Empresa Pública Com Débitos De ICMS | Juristas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a vigência de lei estadual de Santa Catarina que trata da compensação de títulos da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) com débitos do IC...