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MS Não é A Ferramenta Jurídica Adequada Para Garantir A Eficácia De Decisões Judiciais Proferidas Em Outro Processo | Juristas
TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita...