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Multa Por Inadimplência De Verbas Rescisórias Incide Sobre 13º E Adicional De 40% Do FGTS
A multa por inadimplência de verbas rescisórias incide sobre 13º salário e adicional de 40% do FGTS. Assim entendeu, por maioria, a 1ª Turma do TRT-PE.