Município E Estado Não Podem Ser Réus Em Ação De Danos Decorrentes De Contrato Relativo Ao “Minha Casa, Minha Vida” | Juristas
Uma moradora de Duque de Caxias/RJ procurou a Justiça Federal para ser indenizada por danos materiais em morais, consequência das enchentes de 2013...
