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Não Há Violação Ao Devido Processo Legal Na Fase Interna De Tomada De Contas Especial | Juristas
A 6ª Turma do TRF1 julgou improcedente o pedido do autor, servidor público que exerceu a Chefia da Farmácia do Posto de Atendimento Médico Alberto Borgeth, para que fosse declarada a suspensão do Ofício Sistema nº 000279/MS/SE/FNS. O documento notifica o servidor sobre o pagamento de considerável quantia, em virtude...