Não Se Aplica O Princípio Da Insignificância Quando O Acusado Responde A Mais De Uma Ação Penal Ambiental | Juristas
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA...
