Norma Que Permite Transferência De Valores Entre Ações Trabalhistas é Questionada No STF
A Contic ajuizou a ADI no STF questionando depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. O pedido da Contic envolve uma medida cautelar contra normas do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019.
