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Continue to ChatOAB-RJ aponta inconstitucionalidade em lei que reinstitui taxa de controle para atividades de petróleo e gás no estado https://juristas.com.br/noticias/oab/oab-rj-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-que-reinstitui-taxa-de-controle-para-atividades-de-petroleo-e-gas-no-estado/