Obrigação Decorrente De Ato Ilícito Praticado Por Um Cônjuge Não Se Comunica Aos Bens Do Outro | Juristas
A 6ª Turma do TRF1 entendeu que a meação responde pelo ato ilícito somente quando o credor provar que o enriquecimento decorrente dele aproveitou ao casal. Assim, Uma mulher ex-servidora do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social foi condenada pelo TCU a ressarcir a extinta...
