Lula sanciona lei que insere punição por assédio no Estatuto da Advocacia
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.612, que insere punições pelas práticas de assédio sexual, moral e discriminação no âmbito do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994).
Senado cria comissão de juristas para atualizar Código Civil – Luis Felipe Salomão preside o colegiado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, vai presidir a comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar proposta de atualização do Código Civil. O anúncio foi feito na última segunda-feira (3) pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante evento em Portugal.
STF define que piso de enfermagem deve ser pago no setor privado caso não haja acordo coletivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. A decisão se deu em votação ocorrida no Plenário Virtual.
Liminar impede construções em Área de Preservação Permanente do Rio Uruguai
O Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel Oeste determinou a 11 réus particulares que não façam novas construções em um imóvel situado em área de preservação permanente (APP), situada às margens do rio Uruguai, em Mondaí, Extremo-Oeste de Santa Catarina. A determinação foi proferida última sexta-feira (30), em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF).
Reflexões sobre ESG e justiça ambiental
Atualmente, o ESG tem sido buscado para nortear boas práticas de negócios e escolhas de consumo consciente. Alguns de seus aspectos - os impactos ambientais e sociais - englobam questões desde as emissões de carbono, a gestão dos resíduos, questões trabalhistas e de inclusão social. Esse conjunto de critérios representa uma verdadeira mudança de paradigma nas relações entre as empresas e seus investidores à medida que práticas tradicionalmente associadas à sustentabilidade ambiental e social, passaram a ser consideradas como parte integrante da estratégia financeira das empresas.