Para STF, MP é Legítimo Para Ajuizar Ação Contra Aposentadoria Que Lesa Patrimônio Público | Juristas
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo MP-RO contra a aposentadoria de um policial militar, que auferia vantagens e gratificações indevidas.
