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Continue to ChatPEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular https://juristas.com.br/noticias/pec-permite-cobranca-de-iptu-quando-imovel-publico-for-utilizado-por-particular/
PEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular https://juristas.com.br/noticias/pec-permite-cobranca-de-iptu-quando-imovel-publico-for-utilizado-por-particular/