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Pena Não Pode Ser Reduzida Abaixo Do Mínimo Legal Por Incidência Da Atenuante Da Confissão Espontânea | Juristas
A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou um homem pela prática dos crimes de importação, distribuição e comercialização de medicamentos sem registro na Anvisa a 1 ano e 8 meses de reclusão e 150 dias-multa.