https://juristas.com.br/noticias/peticao-familia-interposicao-de-acao-declaratoria-a-fim-de-se-resguardar-a-propriedade-de-bem-em-decorrencia-de-divorcio/
Petição - Família - Interposição de ação declaratória, a fim de se resguardar a propriedade de bem, em decorrência de divórcio