juristas.com.br
Plano De Saúde Coletivo Não Pode Rescindir Contrato De Beneficiário Em Tratamento Até Alta Médica | Juristas
Para a 3a. Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 (doze) meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias...