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Possuidor De Imóvel Desapropriado Apenas Possui Direito às Benfeitorias Anteriores Aos Laudos De Vistoria | Juristas
Ao julgar recurso de apelação de sentença em ação de consignação formulada pela FUNAI para depositar o valor que entendeu correto para reparar o possuidor do imóvel de terras localizadas no Parque Indígena do Araguaia pelas benfeitorias feitas, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, confirmou a...