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https://juristas.com.br/noticias/preso-que-concluiu-ensino-medio-tem-direito-a-remicao-de-pena-por-aprovacao-no-enem-decisao-e-do-stj/
Preso que concluiu ensino médio tem direito à remição de pena por aprovação no Enem, decisão é do STJ
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