Primeira Seção Do STJ Define Que Prazo Prescricional Aplicável à Desapropriação Indireta é De 10 Anos | Juristas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo prescricional que deve ser aplicado aos pedidos de indenização nos casos de desapropriação indireta...