Quantidade Insignificante De Peixes Oriundos De Pesca Em Reservatório De Hidrelétrica Não Configura Crime Ambiental | Juristas
TRF1 negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em desfavor da decisão que rejeitou a denúncia contra 2 (dois) pescadores por terem pescado no reservatório da Usina Hidrelétrica de Maribondo com o uso de equipamentos não permitidos, ao fundamento de atipicidade material da conduta
