Reclamação Não é Via Adequada Para Controle De Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo, Decide Corte Especial Do STJ | Juristas
Em interpretação do artigo 988 do CPC de 2015, a Corte Especial do STJ estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos...
