Reconhecida Dupla Incidência De Tributo Cobrado Sobre áreas Total E Desmembrada De Espaço Utilizado Pela Infraero | Juristas
TRF1 reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa da União (CDAs) devido à dupla incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) – antiga Taxa de Limpeza Pública (TLP) - dos exercícios de 2009, 2010 e 2011 sobre a área utilizada por cessionária...
