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Redução De Juros Compensatórios Em Desapropriação é Constitucional, Diz STF | Juristas
Por maioria, os ministros do STF julgaram parcialmente procedente a ADI 2332, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a Medida Provisória que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Com a decisão, os juros compensatórios nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública...