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Rejeitada Pelo STF Ação De Bolsonaro Contra Restrições De Estados Por Covid-19 | Juristas
Foi rejeitado nesta terça-feira (23), pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o prosseguimento de uma ação aberta pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos dos estados da Bahia, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal que impuseram medidas restritivas para conter o avanço da covid-19. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na sexta-feira, às 23h03, diretamente pela Presidência da República com a petição inicial assinada unicamente pelo presidente.