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Resolução Sobre Lei De Acesso à Informação Na Justiça Eleitoral Sofre Alterações | Juristas
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral alterou alguns trechos da resolução 23.435/15 , os quais regulamentam a aplicação, no âmbito do referido Tribunal, da lei que refere-se sobre o acesso à informação.