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Saldo De Até 40 Salários Mínimos Em Poupança é Impenhorável Para Pagamento De Dívidas | Juristas
A 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitação de divida.