Seguradora Terá De Comprovar Quitação De Valores De Previdência Privada Exigidos Por Herdeiros Do Segurado | Juristas
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a 3a. Turma do STJ anulou acórdão do TJPR que havia negado um pedido de pagamento de pensão por morte....
