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Servidor Da Administração Pública Anistiado Deve Ocupar O Mesmo Regime Em Que Se Encontrava Antes Da Demissão | Juristas
Depois de ser considerada anistiada política uma mulher recorreu à Justiça Federal buscando a possibilidade de alteração do vínculo que tinha com a Administração Pública para passar do regime celetista para o estatutário, instituído pela Lei nº 8.112/90...