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Servidor Em Licença Por Motivo De Tratamento De Saúde Pode Ser Exonerado De Cargo Em Comissão Durante O Período | Juristas
Mesmo que o servidor público ocupante de um cargo em comissão tenha direito à preservação de sua remuneração, consoante lhe é assegurado pelo disposto no artigo 202 da Lei nº 8.112/90, este ainda pode ser exonerado da função comissionada mesmo estando de licença para tratamento de saúde...