STJ Decide Que Não Pagar Imposto Declarado é Inadimplência, E Não Crime Fiscal | Juristas
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa que declara o ICMS, mas não repassa os valores ao poder público não comete crime contra a ordem tributária, sendo o ato mera inadimplência. Crime fiscal.
