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STJ Decidirá Sobre Legitimidade De Pensionistas E Sucessores Para Pedir Revisão Da Aposentadoria Do Falecido | Juristas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos.