STJ Diz Que Medicamento Sem Registro Na Anvisa Não Deve Ser Custeado Por Planos De Saúde | Juristas
Fere o princípio da legalidade a prática do Poder Judiciário de impor a uma operadora de plano de saúde a prática de infração de natureza sanitária. Em cima desse pensamento, a 3ª Turma do STJ determinou o ressarcimento de valores decorrentes da importação de medicamento sem registro na ANVISA.
