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STJ Entende Pelo Cabimento De Ação De Obrigação De Fazer Para Que Devedor Pague Financiamento | Juristas
A ação de obrigação de fazer é cabível contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida, conforme entendimento da 3ª Turma do STJ. Para a turma, a ação força o devedor a pagar o débito.