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STJ Adota Novo Entendimento Sobre Prescrição Da Lei Penal Em Infrações Administrativas
​A 1ª Seção do STJ mudou seu entendimento e não reconheceu a prescrição em um processo administrativo por entender que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, mesmo sem apuração criminal da conduta do servidor.