STJ Impõe Multa Em Recurso Protelatório Acima Do Teto Previsto Pelo CPC | Juristas
A multa de 2%, fixada pelo CPC de 2015 (art. 1.026, §2º), por apresentação de embargos de declaração protelatórios, pode ser superada, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ.
