STJ Mantém Bloqueio De Passaporte Como Coerção Para Pagamento De Dívida | Juristas
A 3ª Turma do STJ negou o habeas corpus a um devedor ao reconhecer como legal a decisão de 1º grau que suspendeu sua CNH e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia.
