STJ Não Conhece De HC Impetrado Pela OAB/TO Em Favor De Advogado Que Responde Por Denunciação Caluniosa | Juristas
O Habeas Corpus impetrado pela OAB/TO, com o objetivo de trancar a ação penal em que um advogado responde por denunciação caluniosa (art. 339), não foi conhecido pela 5ª Turma do STJ.
