STJ Rejeita Recurso Do MPF Em Caso De Invasão De Domicílio Durante Operação Policial Contra Tráfico De Drogas | Juristas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, em situações de dúvida quanto ao consentimento do morador para a entrada da polícia em sua residência para investigação de crimes, cabe ao Estado comprovar a autorização.
